Fundadas Razões e a Inviolabilidade de Domicílio
Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal
"Entende-se por fundadas razões as diligências e/ou investigações prévias que deem suporte concreto e objetivo, de que em determinado local protegido pela inviolabilidade de domicílio está ocorrendo a prática de flagrante delito, hipótese, então, a autorizar o ingresso sem a necessidade de autorização judicial ou de morador. Situação como esta exige das autoridades policiais a prévia tomada de medidas de investigação e/ou operacionais para colher elementos mais robustos a formar um conjunto apto de fundadas razões da ocorrência de flagrante delito que autorize a violação de domicílio sem ordem judicial ou de morador."
Legislação:
- CPP/1941, art. 157
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