Fundadas Razões na Busca e Apreensão em Crimes Permanentes
Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal
O STJ reafirma que, em casos de tráfico de drogas, considerado crime permanente, a busca e apreensão pode ser realizada com base em fundadas razões, como o transporte de grandes quantidades de entorpecentes em rodovias federais fortemente fiscalizadas. A decisão reforça que, enquanto o estado de flagrância não for cessado, a prisão pode ocorrer sem mandado.
Legislação: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33.
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