Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca
Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal Processo PenalNa esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema F -
para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado
judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa,
consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante
delito.
No caso, a denúncia anônima de traficância no imóvel foi
corroborada por dados concretos observados pelos policiais
durante a campana no local , afastando, assim, a tese de falta de
fundada razões para a busca domiciliar.
Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às
pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-
probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, XI