Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo 
Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema F - 
para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado 
judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, 
consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante 
delito.

No caso, a denúncia anônima de traficância no imóvel foi 
corroborada por dados concretos observados pelos policiais 
durante a campana no local , afastando, assim, a tese de falta de 
fundada razões para a busca domiciliar.

Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às 
pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-
probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 5º, XI