Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina examina os fundamentos necessários para o ingresso em domicílio sem o consentimento do morador, abordando a legalidade das buscas domiciliares e as condições sob as quais essas ações são justificadas no contexto do direito processual penal.

Na hipótese, não há falar em omissão, na medida em que "não é possível que se utilize o instrumento processual do habeas corpus para discutir constitucionalidade de lei em tese nesta Corte Superior, o que configuraria usurpação da competência da Corte Suprema" AgRg no RHC n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.

Legislação:

AgRg no RHC n. Acórdão/STJ, DJe de 27/6/2023

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