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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 23/07/2024 Constitucional
Esta doutrina explora os critérios e fundamentos necessários para que as autoridades possam ingressar em domicílio sem o consentimento do morador. Analisa a legalidade das buscas realizadas sob tais circunstâncias, com base em depoimentos e evidências obtidas durante investigações policiais.

"Com efeito, constou da decisão impugnada que não haveria ilegalidade na busca pessoal porque 'os policiais narraram que visualizaram, após realizarem campana, o acusado em atividade típica de tráfico de drogas. Além disso, ao se aproximarem do veículo, os policiais imediatamente avistaram, no banco traseiro do veículo, grande quantidade de tabletes de maconha (peso total: 51,200 kg).'"

Fonte Legislativa:


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