Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca
Publicado em: 23/07/2024 Constitucional"Com efeito, constou da decisão impugnada que não haveria ilegalidade na busca pessoal porque 'os policiais narraram que visualizaram, após realizarem campana, o acusado em atividade típica de tráfico de drogas. Além disso, ao se aproximarem do veículo, os policiais imediatamente avistaram, no banco traseiro do veículo, grande quantidade de tabletes de maconha (peso total: 51,200 kg).'"
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Fundadas Razões e a Inviolabilidade de Domicílio
Publicado em: 29/07/2024 ConstitucionalEsta doutrina aborda a necessidade de razões fundadas para justificar a invasão de domicílio, destacando a proteção constitucional da inviolabilidade do lar e as implicações legais da violação dessa proteção sem justificativa adequada.
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Publicado em: 23/07/2024 ConstitucionalEsta doutrina aborda os requisitos legais e as "fundadas razões" que justificam o ingresso de autoridades em domicílio sem mandado judicial. A análise se baseia em princípios constitucionais e na interpretação da jurisprudência sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das buscas.
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