Fundamentos para Dosimetria da Pena em Tráfico de Drogas
Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal
Os julgadores pretéritos agiram em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o aumento da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, se deu em razão da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, qual seja, "1,642kg da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha e 806g da substância entorpecente popularmente conhecida como crack".
Conforme dito na decisão agravada, mesmo que nas instâncias ordinárias não tenha havido menção expressa a respeito da natureza mais gravosa do entorpecente – no caso, o crack – a quantidade do estupefaciente é elevada, situação que justifica o incremento da pena basilar.
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