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Habitualidade Delitiva e Multirreincidência no Contexto do Direito Penal Brasileiro

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal
Este texto analisa a questão da habitualidade delitiva e multirreincidência como fatores que impedem a aplicação do princípio da insignificância. A doutrina explora como esses elementos influenciam a avaliação da lesão ao bem jurídico tutelado e a gravidade da conduta do agente.

"No caso, apesar de a subtração dos bens não superar os 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, porquanto os objetos tenham sido avaliados em R$ 100,00 (cem reais), o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza, assim como detém maus antecedentes e multirreincidência específica. Nesse compasso, a conduta do paciente não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado."

Legislação Citada:

  • Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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