Habitualidade Delitiva e Multirreincidência no Contexto do Direito Penal Brasileiro
Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal
"3. No caso, apesar de a subtração dos bens não superar os 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, porquanto os objetos tenham sido avaliados em R$ 100,00 (cem reais), o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza, assim como detém maus antecedentes e multirreincidência específica. Nesse compasso, a conduta do paciente não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado."
Fonte Legislativa:
- CP/1940, art. 61, I
- CP/1940, art. 65, II
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