Hipóteses de Cabimento dos Embargos de Divergência e a Aplicação da Súmula 315/STJ
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
"Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência entre as diferentes turmas do STJ, mas sua interposição encontra limites claros na Súmula 315/STJ, que impede seu cabimento quando não há análise de mérito no recurso especial. Este posicionamento busca evitar a rediscussão de questões meramente processuais, reforçando a necessidade de que o recurso tenha apreciado o mérito da controvérsia para a aplicação dos embargos de divergência."
Legislação:
- Súmula 315/STJ.
- CPC/2015, art. 1.043, § 4º.
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