Identidade de Fundamentos entre Medidas Cautelares
Publicado em: 19/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre a identidade de fundamentos entre a prisão preventiva e outras medidas cautelares, destacando a suficiência de medidas menos gravosas quando fundamentadas de maneira idêntica à prisão.
"No caso, embora graves os supostos delitos imputados, constata-se que as condutas praticadas, em tese, pela agravada encontram íntima relação com a possibilidade de sua atuação dentro da esfera pública. Desse modo, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pela Desembargadora, monstram-se suficientes para a cessação das atividades criminosas e para garantir a coleta de provas."
Legislação:
- CPP/2015, art. 312
- CPP/2015, art. 319
