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Ilegalidade por Violação de Domicílio

Publicado em: 24/07/2024 Constitucional
Esta doutrina examina a questão da violação de domicílio em casos concretos, abordando as considerações fáticas e jurídicas envolvidas. A análise inclui a exposição de casos e a interpretação jurídica relevante.
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Em dado momento, passa então a sustentar que houve ilegalidade por violação de domicílio no caso concreto, expondo considerações fáticas e jurídicas sobre a questão.

 

Legislação Citada: Não especificada


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