Ilicitude das Provas Obtidas sem Fundadas Razões

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões e sem mandado judicial, destacando casos onde a defesa não alegou a nulidade das provas na origem e a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento de recursos especiais.

"A tese de ilicitude das provas obtidas a partir de denúncia anônima e violação de domicílio não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco a defesa opôs embargos de declaração visando à análise da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento."

Fonte Legislativa:

CPP, art. 157 (provas ilícitas)
Súmula 282 do STF
Súmula 356 do STF

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