Ilicitude das Provas Obtidas sem Fundadas Razões
Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal
"Acerca da ilicitude das provas, eis o excerto pertinente do acórdão recorrido: '[...] é entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça que não há necessidade de mandado judicial para ingressar na casa de réu em busca e apreensão de entorpecentes quando tratar-se da prática do delito de tráfico de drogas, pois, cuida-se, na espécie, de crime permanente.'"
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, LVI
- CPP, art. 157
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