Ilicitude das Provas Obtidas sem Fundadas Razões
Publicado em: 02/08/2024 Processo PenalEsta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
"A tese de que 'a polícia diligenciou no interior da casa sem que houvesse o acompanhamento de testemunhas, sem autorização por escrito, sem autorização verbal gravada, sem vídeo do procedimento trazendo aos autos uma atuação duvidosa e indigna do procedimento tratado no Código de processo penal' (fl. 403), não foi suscitada na apelação."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, LVI
- CPP, art. 157
