Impossibilidade de Utilização de Habeas Corpus como Paradigma em Embargos de Divergência

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

A doutrina trata da impossibilidade de usar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência, conforme jurisprudência do STJ.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não é admissível a utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência, pois o habeas corpus tem natureza constitucional voltada à proteção da liberdade de locomoção, enquanto o recurso especial possui escopo distinto.

Legislação:

CF/88, art. 105
CPC/2015, art. 1.043, § 1º

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