Impugnação de Fundamentos no Agravo em Recurso Especial
Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
Legislação Citada:
- CPP/1941, art. 619
- Súmula 182 do STJ
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