Inadmissibilidade de Embargos de Declaração para Rediscussão de Matéria

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina trata da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reabrir o debate sobre a matéria já decidida, quando não há contradição nos próprios termos do acórdão.

"A contradição que autoriza os embargos de declaração é a que se verifica entre os próprios termos do julgado, não a que se refere à discordância da parte com a lei ou com o entendimento da jurisprudência. Embargos de declaração não se prestam para reexaminar ou modificar a decisão do tribunal."

Legislação:

CPC/2015, art. 50.

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