Inclusão da União no Polo Passivo em Ações de Fornecimento de Medicamentos
Publicado em: 02/09/2024 Constitucional"O Supremo Tribunal Federal concedeu, em parte, a tutela provisória incidental requerida no âmbito do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ficou estabelecido, então, que até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral a atuação do Poder Judiciário será regida pelos seguintes parâmetros..."
Legislação:
- CF/88, art. 109, I.
- Lei 8.080/1990, art. 19-M.
- CPC/2015, art. 947, art. 955.
Súmulas:
- Súmula 150/STJ.
- Súmula 254/STJ.
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