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Inclusão da União no Polo Passivo em Ações de Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional
A doutrina trata da necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, especialmente quando esses não estão padronizados pelo SUS. Discutem-se as implicações das decisões do STF quanto ao redirecionamento da competência para a Justiça Federal.

"O Supremo Tribunal Federal concedeu, em parte, a tutela provisória incidental requerida no âmbito do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ficou estabelecido, então, que até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral a atuação do Poder Judiciário será regida pelos seguintes parâmetros..."

Legislação:

Súmulas:

  • Súmula 150/STJ.
  • Súmula 254/STJ.

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