Jurisprudência do STF sobre Medicamentos sem Registro na ANVISA
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucionalEsta doutrina examina a jurisprudência do STF sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. A análise inclui os critérios e as decisões que sustentam a obrigação dos entes federativos em fornecer tais medicamentos, mesmo sem o registro formal.
"A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve ser incluída no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA, o que não é o caso destes autos. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge."
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