Jurisprudência do STF sobre Medicamentos sem Registro na ANVISA

"A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE Acórdão/STF não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve ser incluída no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA, o que não é o caso destes autos. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge."

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 196
• Lei 8.080/1990