Jurisprudência do STF sobre Medicamentos sem Registro na ANVISA
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucionalEsta doutrina explora a jurisprudência do STF relativa à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, destacando as condições e limitações impostas pela Suprema Corte.
"As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes."
Legislação:
