Inclusão do Nome do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Fundamentação Legal, Princípios Constitucionais e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 16/02/2025 Administrativo Execução Fiscal Tributário

Este documento aborda a possibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no âmbito das execuções fiscais, desde que haja decisão judicial fundamentada. São analisados os fundamentos constitucionais (art. 5º, LIV e LV da CF/88), legais (art. 782, §3º do CPC/2015) e a Súmula 548 do STJ, que validam essa prática desde que respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A medida é vista como uma alternativa eficaz e menos invasiva ao bloqueio de bens, buscando equilibrar os interesses da Fazenda Pública e os direitos fundamentais do devedor. O documento também apresenta considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o impacto e as cautelas na aplicação da medida.

TESE

É admissível a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, por decisão judicial no âmbito das execuções fiscais, desde que a medida seja devidamente fundamentada e cumpra os princípios da ampla defesa e contraditório. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

ESTUDO DOUTRINÁRIO

A discussão sobre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais reflete um avanço na busca por instrumentos eficazes de cobrança, sem desconsiderar os direitos fundamentais do devedor. Doutrinadores apontam que essa medida, além de coagir o pagamento, pode tornar o processo mais célere, reduzindo o número de demandas judiciais. No entanto, ressalta-se a necessidade de o credor demonstrar a proporcionalidade e a adequação da inscrição, além de respeitar o devido processo legal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ busca equilibrar os interesses da Fazenda Pública, enquanto credora, e os direitos do devedor. A possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes é uma alternativa ao bloqueio de bens, sendo menos invasiva, mas igualmente eficaz. Contudo, a exigência de autorização judicial reforça a proteção contra abusos, prevenindo violações aos princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e o da liberdade econômica.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LIV e LV - Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, §3º - Possibilidade de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes mediante autorização judicial.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 548/STJ - É válida a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, desde que tenha sido previamente constituído o título executivo e respeitado o devido processo legal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ representa um marco na padronização das execuções fiscais, solucionando uma controvérsia que gerava insegurança jurídica. A medida reforça o caráter coercitivo das execuções fiscais, sem comprometer os direitos fundamentais do executado. Contudo, sua aplicação prática exige cautela, especialmente pela possível repercussão no crédito e na imagem do devedor. No futuro, essa jurisprudência pode influenciar discussões mais amplas sobre o uso de cadastros de inadimplentes como ferramenta judicial.

Visualizar no corpo do acórdão

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