Inexigibilidade do Título Judicial em Execuções Contra a União
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
A inexigibilidade de títulos judiciais em execuções contra a União ocorre quando há revisão administrativa em andamento. Contudo, a falta de conclusão desse processo no prazo legal justifica a exigibilidade e prosseguimento da execução, como previsto no art. 535, §4º do CPC/2015.
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.021, §4º
- CF/88, art. 37
- Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III
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