A Exigibilidade de Título Judicial em Execuções Contra a Fazenda Pública
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
A exigibilidade de título judicial contra a Fazenda Pública depende da validade do título e da não submissão a revisões administrativas em curso. O STJ tem se posicionado no sentido de que, enquanto não concluída a revisão administrativa instaurada por ente público, o título mantém sua exigibilidade, permitindo o prosseguimento da execução, salvo prova em contrário. No caso em questão, a União não apresentou desfecho da revisão no prazo legal, justificando a continuidade da execução.
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.021, §4º
- CF/88, art. 37
- Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III
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