Exigibilidade da Obrigação em Processo de Anistia

Publicado em: 17/09/2024 Administrativo

Análise sobre a exigibilidade de obrigação decorrente de anistia política em processo revisional.

"O título judicial é considerado inexigível pela agravante, devido à submissão da anistia a processo de revisão administrativa. A alegação de que a simples submissão ao processo já subtrai a exigibilidade da obrigação é refutada, e destaca-se a necessidade de comprovação da anulação da portaria para afetar a exigibilidade."

Legislação:
CF/88, art. 5º.
CPC/2015, art. 535, § 4º.

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