Depósito Judicial para Suspender Exigibilidade de Crédito Tributário

A doutrina sobre a aplicabilidade do depósito judicial para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é amplamente aceita no Direito Tributário brasileiro. Conforme previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte pode realizar o depósito integral do montante do crédito tributário para suspender a sua exigibilidade. Essa medida busca garantir que o contribuinte não seja penalizado enquanto discute a legalidade da cobrança.

Essa prática, no entanto, prescinde de autorização judicial, sendo considerada um direito subjetivo do contribuinte, conforme diversos precedentes judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma esse entendimento, mencionando que, ao fazer o depósito judicial, o contribuinte não está isento de fiscalização, mas sim garantindo a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da ação.

Legislação:

• CF/88, art. 151.
• CPC/2015, art. 300.
• Lei Complementar 151/2015, art. 3º.

Súmulas:

• Súmula 112/STJ.
• Súmula 393/STF.