Depósito Judicial para Suspender Exigibilidade de Crédito Tributário

Publicado em: 06/09/2024 Tributário

Análise jurídica da aplicabilidade do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ.

A doutrina sobre a aplicabilidade do depósito judicial para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é amplamente aceita no Direito Tributário brasileiro. Conforme previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte pode realizar o depósito integral do montante do crédito tributário para suspender a sua exigibilidade. Essa medida busca garantir que o contribuinte não seja penalizado enquanto discute a legalidade da cobrança.

Essa prática, no entanto, prescinde de autorização judicial, sendo considerada um direito subjetivo do contribuinte, conforme diversos precedentes judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma esse entendimento, mencionando que, ao fazer o depósito judicial, o contribuinte não está isento de fiscalização, mas sim garantindo a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da ação.

Legislação:

Súmulas:

Súmula 112/STJ.
Súmula 393/STF.

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