Créditos com Cessão Fiduciária e sua Inexigibilidade na Recuperação Judicial
Publicado em: 13/08/2024 EmpresaDiscussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.
"Os créditos garantidos por meio de cessão fiduciária, ainda que não individualizados ou destituídos de registro, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial."
Fonte Legislativa: Lei 11.101/2005, art. 49
