Créditos com Cessão Fiduciária e sua Inexigibilidade na Recuperação Judicial

Publicado em: 13/08/2024 Empresa

Discussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.

"Os créditos garantidos por meio de cessão fiduciária, ainda que não individualizados ou destituídos de registro, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial."

Fonte Legislativa: Lei 11.101/2005, art. 49

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Novação de créditos no plano de recuperação judicial

Publicado em: 13/09/2024 Empresa

Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.

Acessar

Inexigibilidade do Título Judicial em Execuções Contra a União

Publicado em: 05/09/2024 Empresa

Análise da inexigibilidade provisória de títulos judiciais em execuções contra a União, com base em revisões administrativas pendentes de anistias políticas.

Acessar

Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/11/2024 Empresa

Análise sobre a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 a Lei 9.514/1997, art. 39, II, esclarecendo que tais alterações não se aplicam aos contratos de alienação fiduciária firmados antes da vigência da nova lei, ainda que a consolidação da propriedade ocorra posteriormente.

Acessar