Créditos com Cessão Fiduciária e sua Inexigibilidade na Recuperação Judicial

Publicado em: 13/08/2024 Empresa

Discussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.

"Os créditos garantidos por meio de cessão fiduciária, ainda que não individualizados ou destituídos de registro, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial."

Fonte Legislativa: Lei 11.101/2005, art. 49

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