Ingresso em Residência sem Mandado Judicial em Crimes de Tráfico de Drogas
Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal
"É entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça que não há necessidade de mandado judicial para ingressar na casa de réu em busca e apreensão de entorpecentes quando tratar-se da prática do delito de tráfico de drogas, pois, cuida-se, na espécie, de crime permanente."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, XI (direito à inviolabilidade do domicílio)
- Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
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