Ingresso em Residência sem Mandado Judicial em Crimes de Tráfico de Drogas
Publicado em: 02/08/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a admissibilidade de provas obtidas sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, destacando o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e da Corte de Justiça sobre a desnecessidade de mandado judicial para busca e apreensão em crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes.
"É entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça que não há necessidade de mandado judicial para ingressar na casa de réu em busca e apreensão de entorpecentes quando tratar-se da prática do delito de tráfico de drogas, pois, cuida-se, na espécie, de crime permanente."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 5º, XI (direito à inviolabilidade do domicílio)
- Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
