Ingresso em Residência sem Mandado Judicial em Crimes de Tráfico de Drogas

"A defesa reitera as alegações anteriores, afirmando que os policiais invadiram o domicílio do réu, o que torna as provas ilícitas e, consequentemente, nulas. Além disso, essa questão foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo. Destaca que 'o que está sendo demonstrado é que os policiais nem sequer se importaram em seguir o procedimento descrito em lei, não se tratando então de uma busca domiciliar, e sim de uma clara violação de domicílio – em que foram produzidas provas ilícitas.'"

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 5º, XI
• Lei 11.343/2006, art. 33