Instrução Deficiente em Pedido de Efeito Suspensivo em Recurso Especial

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A doutrina aborda a necessidade de instrução adequada em pedidos de efeito suspensivo em recurso especial, destacando a importância da apresentação de todos os documentos essenciais para análise da medida.

A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração clara de fumus boni iuris e periculum in mora, além da correta instrução dos autos. No caso em análise, a ausência de peças essenciais, como a decisão de admissibilidade e o recurso especial, impossibilitou a análise do pedido.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 4º
CF/88, art. 105

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