A Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e o Cerceamento de Defesa
Publicado em: 30/08/2024 Processo do Trabalho
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, tornou-se necessário o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, pelos Tribunais Regionais, em relação a todas as matérias impugnadas, capítulo por capítulo, incumbindo à parte opor embargos de declaração, de modo a suprir eventuais omissões, sob pena de preclusão.
- Legislação: Instrução Normativa 40/2016 do TST, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 370.
- Súmula: Súmula 459/TST.
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