Instrumento de Gestão do Crédito Público
Publicado em: 18/11/2024 Tributário
O parcelamento simplificado é regido pelo princípio da eficiência, sendo uma liberalidade fiscal que pode ser disciplinada por atos infralegais.
Súmulas:
- Súmula 284/STF. Fundamenta a não admissão de recurso por deficiência de fundamentação recursal.
TÍTULO:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO
O parcelamento tributário é um instrumento fundamental para promover a regularização fiscal dos contribuintes. O CTN estabelece a base normativa para a gestão tributária, incluindo a possibilidade de delegação de competências para regulamentar temas como o parcelamento. Este documento analisa os limites e as implicações dessa delegação ao Ministro da Fazenda, abordando sua conformidade com os princípios do Direito Tributário.
Legislação:
CTN, art. 155-A: Prevê normas gerais sobre parcelamento tributário.
CF/88, art. 37: Estabelece os princípios da administração pública, incluindo a legalidade e a eficiência.
Jurisprudência:
Parcelamento Tributário
2. CTN, GESTÃO TRIBUTÁRIA, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
A regulamentação do parcelamento tributário é respaldada pelo CTN, que autoriza a delegação de competências para a administração tributária, permitindo maior flexibilidade na execução de políticas fiscais. O Ministro da Fazenda, dentro dos limites legais, tem a prerrogativa de detalhar critérios e procedimentos para adesão ao parcelamento simplificado, desde que respeite os princípios constitucionais e as normas gerais do CTN.
Contudo, essa delegação deve ser analisada à luz do princípio da legalidade, garantindo que a regulamentação administrativa não extrapole os limites previstos na lei. A competência administrativa não pode criar obrigações tributárias ou modificar direitos dos contribuintes sem a devida autorização legislativa, assegurando o equilíbrio entre flexibilidade administrativa e segurança jurídica.
Legislação:
CTN, art. 155-A: Define normas gerais para parcelamento.
CF/88, art. 37: Regula os princípios aplicáveis à administração pública.
Jurisprudência:
Competência Administrativa Parcelamento
Princípio Legalidade Parcelamento Tributário
Gestão Tributária Ministro Fazenda
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A delegação de competências ao Ministro da Fazenda para regulamentar o parcelamento tributário deve observar rigorosamente os limites impostos pelo CTN e pela CF/88. É essencial que a gestão tributária encontre um equilíbrio entre flexibilidade administrativa e respeito aos princípios constitucionais, promovendo segurança jurídica e eficiência fiscal.
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