Insuficiência da Prova: Desafios na Condenação Penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

A doutrina discute a insuficiência de provas como base para a absolvição em casos penais. Explora a jurisprudência que aborda a necessidade de elementos concretos para sustentar uma condenação, evitando reexame de provas no recurso especial.

A análise da pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, no caso concreto, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.

Legislação:

Súmula 7 do STJ

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