Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação

"O Tribunal de origem concluiu que a prova judicializada não foi capaz de demonstrar, na espécie, à margem de dúvida, as elementares típicas relativas ao crime de estupro de vulnerável, afirmando 'que o contexto probatório colacionado ao feito é frágil e insuficiente para alicerçar a condenação do acusado pelo delito previsto no art. 217-A do Código Penal'. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas em matéria fático-probatória, entendido pela insuficiência de elementos à condenação pelo crime previsto no art. 217-A do Código Penal, a alteração deste posicionamento demandaria reexaminar o conteúdo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ."

Legislação Citada:

• CP, art. 217-A