Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar
Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal
"Pois bem. Superado o argumento de nulidade, passo à análise da alegação de insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Extrai-se dos autos de primeiro grau que os apelantes foram denunciados..."
Fonte Legislativa:
- CPP, art. 386, VII
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