Insuficiência Probatória e o Princípio da Presunção de Inocência no Direito Penal

"A análise da pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, no caso concreto, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Não se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão, pois os elementos indicados, em princípio, embasariam a posição adotada."

Legislação:

• CF/88, art. 10
• CPC/2015, art. 20