Interposição de Agravo em Recurso Especial e a Incidência da Súmula 283 do STF

Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil

Análise sobre a correta interposição de agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, conforme o entendimento da súmula.

"Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e Súmula n. 7 do STJ."

Legislação Citada:

Legislação: CPC/2015, art. 1.030

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Fundamentação de Recurso Especial e Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

Publicado em: 02/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a necessidade de prequestionamento e a fundamentação adequada em recursos especiais, conforme a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e o impacto da ausência de impugnação de fundamentos autônomos.

Acessar

Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Multa no Agravo Interno

Publicado em: 02/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, que tratam da inadmissibilidade de recursos com fundamentação deficiente ou que não impugnam todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. Também analisa a multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

Acessar

Aplicação da Súmula 283/STF e o Prequestionamento

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a incidência da Súmula 283 do STF em casos de ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e sua relação com o requisito do prequestionamento.

Acessar