Interposição de Agravo em Recurso Especial e a Incidência da Súmula 283 do STF
Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil
"Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e Súmula n. 7 do STJ."
Legislação Citada:
- Legislação: CPC/2015, art. 1.030
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