Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a aplicação do indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022, focando na interpretação conjunta dos artigos 5º, 7º e 11 do Decreto.

"O Superior Tribunal de Justiça, no Informativo de n.º 781, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, além de trazer delimitação quanto a pena máxima para fins de obtenção do Indulto do Decreto n.º 11.302/2022, também balizou a vedação constante do parágrafo único, do art. 11, do referido Decreto, mediante interpretação sistemática com os seus dispositivos.

Partindo disso, a vedação prevista no parágrafo único, do art. 11 do Decreto n.º 11.302/2022, não pode ser interpretada solitariamente, mas de forma conjunta com os demais dispositivos citados - especialmente o art. 5º e 7º -, de maneira que é a finalidade pretendida pelo referido Decreto seja alcançada."

Legislação Citada:

Decreto n. 11.302/2022, art. 5º
Decreto n. 11.302/2022, art. 7º
Decreto n. 11.302/2022, art. 11

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