Intimação Exclusiva de Advogado e Nulidade Processual

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Esta doutrina discute a nulidade processual decorrente do desrespeito ao pedido de intimação exclusiva de advogado, conforme previsto no CPC/2015. O texto analisa a jurisprudência do STJ que firmou entendimento sobre a necessidade de observância estrita do pedido de intimação exclusiva, sob pena de nulidade dos atos processuais realizados em desacordo com essa exigência.

"Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015: 'constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade'. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado."

Referência Legislativa:

CPC/2015, art. 272, § 5º

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