Voluntariedade Recursal e Intimação em Habeas Corpus
Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal
O Superior Tribunal de Justiça reafirma que, em casos de réu solto, a intimação do acórdão pode ser feita apenas ao advogado constituído, respeitando o princípio da voluntariedade recursal, sem necessidade de intimação pessoal do réu, o que não impede o início da contagem do prazo recursal.
Legislação: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 392; Lei 11.419/2006, art. 1º.
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