Inviabilidade dos Embargos de Declaração por Manifestação de Inconformismo
Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil
Inviáveis os embargos de declaração que, a pretexto de apontarem omissão, manifestam o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Tratando-se de recurso manifestamente incabível, incide a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.026, § 2º
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