Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

"A propósito, entendo que a expressão “qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”, do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, diz respeito às ações autônomas que buscam anular a desapropriação já consumada, e não aos casos em que no bojo da própria desapropriação o pedido é julgado improcedente."

Fonte Legislativa:

• Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35