Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional
Publicado em: 11/07/2024 AdministrativoEsta doutrina explora a questão da irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, discutindo a aplicação dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A análise considera a possibilidade de conversão em perdas e danos como solução consensual entre as partes envolvidas.
"A propósito, entendo que a expressão “qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”, do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, diz respeito às ações autônomas que buscam anular a desapropriação já consumada, e não aos casos em que no bojo da própria desapropriação o pedido é julgado improcedente."
Fonte Legislativa:
