Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

"A irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação é um princípio que visa proteger os direitos dos expropriados e garantir a efetividade das decisões judiciais. Conforme estabelecido na Lei 4.132/1962, art. 6º, a imissão na posse é irreversível após a justa indenização, evitando que os expropriados fiquem em situação de insegurança jurídica."

Fonte Legislativa:

• Lei 4.132/1962, art. 6º