Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional
Publicado em: 17/07/2024 Constitucional
"A irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação é um princípio que visa proteger os direitos dos expropriados e garantir a efetividade das decisões judiciais. Conforme estabelecido na Lei 4.132/1962, art. 6º, a imissão na posse é irreversível após a justa indenização, evitando que os expropriados fiquem em situação de insegurança jurídica."
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