Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

A dificuldade operacional de cumprimento da reintegração não pode servir de obstáculo ao atendimento da coisa julgada, notadamente porque a imissão na posse do ente público se deu em caráter precário e provisório, de modo que era minimamente previsível a possibilidade de retorno ao status quo ante, cenário para o qual deveria o INCRA estar preparado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Legislação Citada:

• Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35
• CF/88, art. 5º, XXXVI