Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional
Publicado em: 11/07/2024 AdministrativoConstitucionalEsta doutrina explora a irreversibilidade da posse em ações de desapropriação, analisando a interpretação normativa e constitucional aplicável, bem como as implicações para a execução de sentenças judiciais.
A dificuldade operacional de cumprimento da reintegração não pode servir de obstáculo ao atendimento da coisa julgada, notadamente porque a imissão na posse do ente público se deu em caráter precário e provisório, de modo que era minimamente previsível a possibilidade de retorno ao status quo ante, cenário para o qual deveria o INCRA estar preparado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legislação Citada: