Juízo Delibatório na Homologação de Sentença Estrangeira
Publicado em: 26/06/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a competência do STJ para emitir juízo meramente delibatório na homologação de sentença estrangeira, limitando-se a verificar o cumprimento dos requisitos formais sem adentrar no mérito da decisão.
Quanto ao mérito, há se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem
competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos
requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do
Regimento Interno deste Tribunal Superior.
Legislação:
- CPC/2015, art. 963
- RISTJ, arts. 216-C e 216-D
