Jurisprudência do STJ sobre a Deserção do Recurso

Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a deserção de recursos, destacando os critérios e requisitos necessários para a comprovação do pagamento das custas processuais e a análise de erros no preparo.

No decisum embargado, houve deserção do Recurso porque a juntada de comprovante de pagamento sem autenticação bancária não seria suficiente para comprovar o pagamento das custas processuais. Já o aresto paradigma desconsidera a deserção por motivo de erro no preparo, tendo em vista que havia outro código de conta na sua guia. Por conseguinte, não existe similitude fática e jurídica entre os casos, não se vislumbrando, ao menos em tese, confronto de entendimentos. O que busca a parte é a reanálise da questão.

Ademais, verifica-se que o aresto vergastado está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Vejam-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO.

Fonte Legislativa:

LC 87/1996, art. 3º, II

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