Jurisprudência sobre a Legalidade das Buscas e Apreensões

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise das decisões do STJ e STF sobre a necessidade de fundadas razões para buscas e apreensões, destacando casos em que a ausência dessas razões resultou na nulidade das provas obtidas.

"A jurisprudência desta Corte Superior, e também do Supremo Tribunal Federal (STF), exige a presença de fundadas razões prévias para a entrada forçada na residência sem o devido mandado judicial, pois a constatação do flagrante, posterior ao ingresso, não pode, por si só, justificar a medida, assim como também não justifica o fato de ser local, supostamente, conhecido como ponto de venda de drogas."

Legislação:

RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes

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