Jurisprudência sobre a Legalidade das Buscas e Apreensões
Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. COMUNICADO ANÔNIMO DE CRIME. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. MOTIVO ILÍCITO.
Não são fundamentos válidos para manter as apreensões realizadas sem a devida ordem judicial a suposta 'denúncia de um transeunte a respeito de 'Podrinho', alcunha do apelado Anderson Denilson de Almeida Soares', e nem fato de 'o bairro em que o apelado residia em Campo Mourão/PR era popular pelo tráfico de drogas, e o próprio apelado também já era conhecido no meio policial'."
Legislação Citada:
- CPP/1941, art. 240
- CPP/1941, art. 244
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