Limitações das Denúncias Anônimas nas Buscas e Apreensões
Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal
"Denúncias anônimas, pela fragilidade inerente a sua natureza e como há muito tempo já pacificado na jurisprudência pátria, também não servem de fundadas razões nem de suspeitas para autorizar medida de busca e apreensão mediante ilegal violação de domicílio. Nesse sentido, já pacificou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA os seguintes entendimentos: [...]"
Legislação:
- CPP/1941, art. 157
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